TJMS 1406071-18.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Agravo…
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TJMS 0801957-94.2023.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOST…
TJMS 0835646-06.2015.8.12.0001
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TJMS 1405760-61.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - URGÊNCIA -…