TJMS 1404239-47.2026.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – ART. 3º, III, DA LEI Nº…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – FRAUDE FIES CURSO MEDICINA UNIVERSIDADE BRASIL CAMPUS FERNANDÓPOLIS – OPERAÇÃO VAGATOMIA DA POLÍCIA FEDERAL – DIREITO A CONTINUAR OS ESTUDOS MEDIANTE PAGAMEN…