TJMS 0813891-71.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MENÇÃO DE NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PROPICIASSEM A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA – IMPEDIMENTO DA…
TJMS 0827821-64.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPERA PARA ATENDIMENTO EM BANCO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TEMPO DETERMINADO EM LEI MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA OU DE SITUAÇÃO CONSTRANG…
TJMS 0823619-44.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA – BAIXA DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR - R…
TJMS 0800735-91.2022.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO – DANO MORAL INDEVIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO (ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL) – E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, QUE NÃO GERA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INCIS…