TJSP 1008984-73.2024.8.26.0079
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TJSP 1016198-04.2024.8.26.0019
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelaçã…
TJSP 1001727-02.2024.8.26.0142
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DASS TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL E SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. POSSIB…