TJMS 0803685-35.2025.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO – OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DEVEDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o protesto tenha permanecido após o pagamento…