TJMS 0865265-63.2024.8.12.0001
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ E TEMA 872 STJ - – PRINCÍPIO DA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO – PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E QUE JÁ FEZ USO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, SEGUINDO O PROTOCOLO…
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