TJMS 0801234-62.2024.8.12.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO – RESULTADO POSITIVO PARA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL E INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE AGRESSÃO À POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilid…
TJMS 0816324-19.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNANDO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECID…