TJMS 2000281-04.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 2000887-08.2021.8.12.0000
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