TJMS 1403728-49.2026.8.12.0000
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TJMS 0800591-32.2023.8.12.0027
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADO NA INICIAL. IMP…