TJMS 0808592-13.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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TJMS 0802288-34.2023.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJMS 0801266-93.2018.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA EXORBITANTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA RURAL – ALEGADA LEITURA PLURIMENSAL – AUS…
TJMS 1421708-43.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE INSPEÇÃO E LIMPEZA DE ESGOTO (TIL) – OBRAS REALIZADAS DENTRO DO IMÓVEL DA USUÁRIA – APARENTE IRREGULARI…