TJSP 1007602-82.2024.8.26.0002
CIVILAPELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de parceria e outras avenças. Sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Validade do contrato celebrado…
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Imóvel pertencente à entidade religiosa, educacional e de assistência social – Imunidade tributária que decorre diretamente da Constituição Federal – Destinação para as finalidades essenciais da…
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de unidade imobiliária - RESCISÃO CONTRATUAL – Partes que rescindiram o compromisso de compra e venda - COMISSÃO DE CORRETAGEM – Aplicação da tese firmada em sede de recurso repe…