Decisão · TJSP

TJSP 2101692-81.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Admissibilidade. Pretensão da agravante de adesão a programa de recuperação fiscal (REFIS). Desatendimento das exigências da Lei Complementar Municipal 185/15. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Inteligência do artigo 300, cabeça, do

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