TJMS 2000311-39.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. PARÂMETRO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1407319-87.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO J…
TJMS 0808784-85.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ICMS/DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. JULGAMENTO DO RE Nº 1.287…
TJMS 0819352-63.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscus…
TJMS 0803206-56.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRAZO PRESCRICIONAL – REGRA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR DE EXECUÇÃO FISCAL – P…