TJMS 0852812-36.2024.8.12.0001
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TJMS 0847602-04.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉV…