TJMS 0800621-04.2023.8.12.0048
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE FORNECIMENTO.…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800461-72.2024.8.12.0038
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TJMS 0809939-81.2025.8.12.0002
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTRODESE LOMBAR. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILID…
TJMS 0808158-24.2025.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO – REPARTIÇÃO DOS HONOR…
TJMS 0801740-16.2025.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JU…