TJMS 0805770-90.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0849605-97.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA – MERA MANDATÁRIA – PRECLUSÃO – MÉRITO – IMÓVEL ENTREGUE COM V…
TJMS 0801192-44.2024.8.12.0046
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TJMS 0810019-79.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – DETENTO – ALEGADO ACIDENTE OCULAR DURANTE ATIVIDADE LABORAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAME…