TJMS 0865914-62.2023.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS…
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TJMS 0851257-52.2022.8.12.0001
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TJMS 1419303-34.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /09 – RECURSO CONHECIDO…
TJMS 1418391-37.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA. Despacho que determin…
TJMS 0856757-02.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA…