TJMS 1409070-41.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA…
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TJMS 0862994-81.2024.8.12.0001
SAÚDE PÚBLICA – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO – DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO E…
TJMS 0804537-73.2022.8.12.0018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 692/STJ. POSSIB…