TJMS 0830504-06.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA (APOSENTADORIA) – SENTENÇA QUE JULGOU…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0800219-43.2019.8.12.0021
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TJMS 0830255-65.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO SEGURO - INDEVIDO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA MANT…
TJMS 0808268-33.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – INSUBSISTENTE – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DA…