TJMS 0834602-68.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406870-37.2021.8.12.0000
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TJMS 1409255-55.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – POLICIAL MILITAR – COBRANÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de demanda que tem com…
TJMS 1405679-54.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR DO QUANTUM – PENHORABILIDADE. Inexistindo elementos aptos a provar a suposta natureza alimenta…
TJMS 0001607-31.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – PENA-BASE – ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. CALAMIDADE PÚBLICA – A…