TJMS 1406870-37.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO…
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TJMS 0801125-70.2023.8.12.0028
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE URETEROPLASTIA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. A…
TJMS 1400293-67.2026.8.12.0000
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TJMS 1403209-74.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DEMISSÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO…