TJMS 0800808-13.2025.8.12.0025
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA -…
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TJMS 0800151-40.2021.8.12.0016
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TJMS 0812728-08.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta configurado o dano moral somente quando a of…