TJMS 0800026-17.2013.8.12.0028
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800532-94.2021.8.12.0033
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS – RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESP…
TJMS 0800820-77.2019.8.12.0044
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO - RMC – SEM DESCONTOS - DANO MORAL PRESUMIDO – NÃO OCORRÊNCIA…
TJMS 0800682-73.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS…
TJMS 0812172-93.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 1. Comprovad…