TJMS 0806189-57.2024.8.12.0018
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0800887-24.2023.8.12.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO S…
TJMS 0801267-95.2014.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – ACIDENTE DE TRA…
TJMS 0801544-55.2025.8.12.0017
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS – DEPÓSITO INDEVIDO DE VALORES – POSTERIOR DEVOL…
TJMS 0800578-52.2022.8.12.0032
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE – DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURAD…