TJSP 1010160-05.2016.8.26.0100

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Execução de multa e encargos decorrentes da mora de contrato administrativo. A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas a contratos administrativos é de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, inciso I.3, da Resolução nº