TJMS 0800504-29.2025.8.12.0020
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408976-69.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…
TJMS 1408209-31.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCI…
TJMS 1408523-74.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…
TJMS 1405173-78.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06 – DELIMITAÇÃO DE PRAZO – NECESSIDADE – DIREITO DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE – MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE QU…