TJMS 0829527-48.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS – FALHA…
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TJMS 0900042-17.2025.8.12.0041
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TJMS 0828014-79.2022.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMATICIDADE. ENCARGOS MORA…
TJMS 0834094-88.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A cobrança persistente por serviços não contratados, exigindo que o consumidor recorra ao Ju…