TJMS 1402688-32.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – MENOR IMPÚBERE – LACTENTE COM APENAS 3 MESES DE VIDA – ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE…
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TJMS 0824729-30.2012.8.12.0001
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TJMS 0805577-49.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a…