TJMS 1406299-90.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TEMA 1.033 DO STF – INAPLICÁVEL À HIPÓTESE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica, nesse…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0841012-26.2015.8.12.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PEDIDO PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA DE PARTE EM COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO –…
TJMS 0816972-09.2017.8.12.0001
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INDEFERIMENTO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 468 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMS 0003171-26.2008.8.12.0017
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONEXÃO INEXISTENTE - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 1.030, III, DO CPC/2015 (TEMA 1.010/STJ) – PREJUDICADO – PREL…
TJMS 4000394-26.2022.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 525, §6º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO…