TJMS 0002929-40.2022.8.12.0029
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ATIPICIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000377-14.2018.8.12.0039
APELAÇÃO – ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJMS 0800189-42.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – CLÁUSULA PENAL – EQUILIBRADA E ADEQUADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENT…
TJMS 1409398-44.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- 1 QUILO E 900 GRAMAS DE COCAÍNA OCULTA EM VEÍCULO- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-ORDEM DENEGADA
TJMS 0000418-65.2020.8.12.0053
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO- HOMICÍDIO QUALIFICADO- LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OPÇÃO PELA VERSÃO DA ACUSAÇÃO- AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS- PENA-BASE MANTIDA - AGRAV…