TJMS 0001398-63.2016.8.12.0049
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – FRAÇÃO DE 1/6 – QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL –…
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TJMS 0001151-10.2022.8.12.0005
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Atenuante da confissão qualificada e reparação mínima por danos morais. Parcial provimento do recurso e ajuste de ofício da pena acessória. I. Caso…
TJMS 0844372-51.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singula…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OMISSÃO CONSTATADA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE A…