TJMS 0800778-42.2024.8.12.0015
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0812829-66.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – INSS – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA – PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de in…
TJMS 0017406-94.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS INSERTOS NO ART. 86 DA LEI N.º 8…
TJMS 0800157-98.2019.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO PROVIDO.
TJMS 0800496-77.2019.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – MÉRITO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREE…