TJMS 0822963-24.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0805432-29.2015.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO - NÃO COMPROVADOS – ÔNUS…
TJMS 0801508-90.2018.8.12.0006
Apelação cível do município – AÇÃO POPULAR – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE ADSTRIÇÃO (EXTRA PETITA) – REJEITADA…
TJMS 0801187-90.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA– PROVA PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE – LAUDO FUNDAMENTADO – RECU…
TJMS 0810373-18.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA ANULAD…