TJMS 1414913-21.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 DO STF. TEMA 660 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO FEDERAL Nº 12.790/2025. CRIME DE DANO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CLÁUSULA…