TJMS 1419159-60.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1409709-93.2025.8.12.0000
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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – CONTRATAÇÃ…
TJMS 0819722-37.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024 E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – REQUISITOS DE P…
TJMS 1604189-71.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO NA MODALIDADE EAD – REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES – AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS LEGAIS – DECISÃ…