TJMS 0805174-56.2024.8.12.0017
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0802637-13.2018.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROVA PERICIAL - AUTENTICIDADE ASSINATURA - CO…
TJMS 0801574-81.2020.8.12.0012
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DA AUTORA – DANOS MATERIAIS E MORA…