TJMS 0800109-59.2021.8.12.0058
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DECLARAÇÃO…
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TJMS 0814814-68.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ("GOLPE DO BOLETO"). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EX…