TJMS 0802499-42.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE MEDICINA – FIES – ALEGADO…
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TJMS 0800581-47.2022.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO PAN S/A – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO IMPROVIDO. Embora no contrato haja indicação da cobrança da taxa…
TJMS 0851376-13.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO NÃO COLACIONADO – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLI…