TJMS 0805022-71.2015.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO COM VÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – Ação De OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (DANOS MORAIS) A PARTIR DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM…
TJMS 0805872-96.2023.8.12.0017
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