TJMS 0800035-92.2025.8.12.0016
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO MODERADA. DANOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0806343-15.2023.8.12.0017
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARTE REQUERIDA ALEGA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MANTÉM-SE A INEXISTÊNCIA CONTRATU…
TJMS 0806499-66.2024.8.12.0017
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. Recu…
TJMS 0832589-62.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTA…