TJMS 0800793-60.2024.8.12.0031
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE DOS DÉBITOS CONFIGURADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIG…
TJMS 0800981-62.2024.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – JUROS COMPOSTOS – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO…
TJMS 0800870-44.2024.8.12.0007
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DE BEM – SEGURO. 1. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentu…
TJMS 0817847-66.2023.8.12.0001
APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO BANCO – APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS CONSTANDO ASSINATURA DA A…