TJMS 0874907-94.2023.8.12.0001
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TJMS 0801733-58.2024.8.12.0020
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICADA. ILEGIT…