TJMS 1406885-30.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.…
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TJMS 0800676-02.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA – DESCONTOS INDEVIDOS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA – PROVA V…
TJMS 0807475-32.2022.8.12.0021
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