TJMS 0800926-79.2022.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – HOMICÍDIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0803679-28.2025.8.12.0021
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TJMS 0802030-37.2025.8.12.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA AUTORELIGAÇÃO À REVELIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TOI. VEDAÇÃO DE CORTE EM SEXTA-FEIRA. HIERAR…
TJMS 1403819-42.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FORTUITO INTERNO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RE…