TJMS 1407911-63.2026.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE GAVETA – FINANCIAMENTO EM NOME…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS AD…