TJMS 0800868-90.2023.8.12.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA -…
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TJMS 0815969-09.2023.8.12.0001
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TJMS 0840583-49.2021.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO - PRINCÍPIOS…