TJMS 0819752-87.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS (IES) – ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS – EMBARGOS REJEITADOS. Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussã…
TJMS 0800155-17.2017.8.12.0049
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TJMS 0824763-63.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO EXISTENTE – ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro mater…
TJMS 0801074-03.2021.8.12.0037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – DECISUM MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE…