TJMS 0800638-41.2025.8.12.0025
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – MENOR PORTADORA DE MIOPATIA CONGÊNITA – EXAME DE POLISSONOGRAFIA E CONSULTA COM MÉDICO…
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TJMS 1601341-19.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PRE…
TJMS 1406818-07.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS – JULGAMENTO DO STF DA ADI Nº 5469, QUE CONDICIONAVA A EXIGÊNCIA DO DIFAL À CONFECÇÃO DE…
TJMS 0801069-77.2021.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…