TJMS 1412593-61.2026.8.12.0000
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DIREITO AMBIENTAL E SANITÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MERO PROTOCOLO INSUFICIENTE. PRINCÍPI…