TJMS 0806641-26.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL-ICMS). PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800823-17.2023.8.12.0036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS RURAIS – IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, §…
TJMS 0853862-97.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO CONFIGURADA – POLO PASSIVO COMPOSTO POR DOIS ENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO RESTR…
TJMS 1417218-75.2025.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SAJ/SEJUSP/CBMMS/QPTBM/2025 - EDITAL N. 1/2025 - SAD/SEJUSP/CBMMS/QPTBM/2025, DESTINADO A SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO EM CURSO ESPECÍFICO DE TREINAMENTO E CA…
TJMS 0808599-79.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AO RECURSO PARA ACLARAR MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – DÉBITOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚB…